Estes Termos regem o uso do Dr. IAgo e do Escriba, produtos da LicitaTech. Ao contratar ou utilizar os serviços, você declara que leu e concorda com estas condições.
1. O que é o serviço
O Dr. IAgo é um assistente de orientação sobre licitações públicas (Lei 14.133/2021), acessado pelo WhatsApp. O Escriba é um aplicativo, independente, em que o próprio usuário gera minutas e peças a partir de modelos. Ambos são ferramentas de apoio.
2. Natureza da orientação — leia com atenção
O Dr. IAgo fornece orientação informativa, fundamentada na legislação, sempre indicando a base legal. Ele NÃO substitui parecer jurídico individualizado, não constitui aconselhamento jurídico formal e não garante resultado em qualquer certame ou processo. As decisões, a conferência final e o protocolo de documentos são de responsabilidade exclusiva do usuário. Recomendamos validar informações críticas com um profissional habilitado e na fonte oficial.
3. Cadastro e uso adequado
- Você é responsável pela veracidade das informações que fornece e pelo uso da sua conta/número.
- Você concorda em não usar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
- É proibido tentar burlar, sobrecarregar ou fazer engenharia reversa do serviço.
4. Planos, pagamento e cancelamento
- Os planos são por assinatura mensal, sem fidelidade, com os valores informados na página de planos. Pagamentos são processados pelo parceiro Asaas.
- Garantia de 7 dias: se você solicitar dentro dos primeiros 7 dias da contratação, devolvemos o valor pago do período.
- Você pode cancelar quando quiser; o acesso permanece até o fim do ciclo já pago, sem novas cobranças.
5. Propriedade intelectual
A marca, o software, os modelos e o conteúdo do Dr. IAgo e do Escriba pertencem à LicitaTech. As peças e documentos que você gera com o Escriba são seus, para o uso pretendido.
6. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, a LicitaTech não se responsabiliza por perdas decorrentes de decisões tomadas com base na orientação, por indisponibilidades temporárias, ou por informações fornecidas incorretamente pelo usuário. O serviço é oferecido "no estado em que se encontra", com esforço contínuo de qualidade e atualização.
7. Dados pessoais
O tratamento de dados segue a nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.
8. Alterações
Podemos atualizar estes Termos e o serviço. A versão vigente estará sempre nesta página. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais de contato.
9. Foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [preencher], salvo disposição legal em contrário.
10. Contato
Fale com a gente pelo WhatsApp (21) 98877-7024.